Direito Penal Tributário 4 min de leitura

Quando a dívida tributária vira crime: o que o empresário precisa saber

É uma das dúvidas mais comuns de quem administra uma empresa com dívida fiscal: é possível ser preso por dever imposto? A resposta curta é que dever tributo, em regra, não é crime. A resposta completa tem exceções importantes, e uma delas mudou em 2026.

Dever não é sonegar

O crime tributário clássico exige fraude. A Lei 8.137/1990 pune com reclusão de dois a cinco anos quem suprime ou reduz tributo por meio de condutas como omitir receitas, inserir dados falsos na escrituração, emitir nota fiscal que não corresponde à operação ou deixar de emitir nota. O centro do crime é o engano ao Fisco.

A empresa que declara corretamente o que deve e não paga, por falta de caixa, está em outra situação. É devedora, será cobrada com multa e juros, pode sofrer execução fiscal, mas não cometeu sonegação.

A exceção: o imposto que não é da empresa

Há tributos que a empresa apenas recolhe em nome de outra pessoa. Quando ela retém o valor e não o repassa, a lei trata a conduta como apropriação:

  • contribuição previdenciária descontada dos empregados e não recolhida (Código Penal, art. 168-A, reclusão de dois a cinco anos);
  • Imposto de Renda retido na fonte e outros tributos descontados ou cobrados de terceiros (Lei 8.137, art. 2º, II, detenção de seis meses a dois anos).

Nesses casos a lei não exige fraude. Basta descontar e não repassar.

ICMS declarado e não pago

Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal estendeu esse raciocínio ao ICMS próprio: o valor do imposto está embutido no preço pago pelo consumidor, e o comerciante que o declara e não o recolhe pode responder pelo crime do art. 2º, II.

O STF impôs duas condições, que fazem toda a diferença na defesa. O não pagamento precisa ser contumaz, isto é, repetido como prática, e precisa haver dolo de apropriação, a intenção de ficar com o valor. O atraso eventual de uma empresa em dificuldade, que mantém a escrita em ordem e tenta regularizar a dívida, não se enquadra. Histórico de parcelamentos, situação financeira e destino dado aos recursos costumam ser decisivos nesses processos.

Antes do processo penal, o processo administrativo

Nos crimes de sonegação que dependem de resultado, o Ministério Público só pode agir depois que o tributo estiver definitivamente lançado, o que significa esgotada a discussão administrativa. É o que diz a Súmula Vinculante 24 do STF. A lei também determina que a Receita só encaminhe a representação para fins penais ao fim do processo administrativo.

Por isso a defesa do auto de infração é, muitas vezes, a primeira defesa criminal. Um lançamento anulado ou reduzido na esfera administrativa esvazia a acusação antes que ela exista.

Quem responde

A responsabilidade penal é pessoal. Não responde o sócio pelo simples fato de constar no contrato social, e sim quem tinha poder de decisão sobre o recolhimento e participou do fato: em geral, o administrador. Sócio sem gestão, contador que apenas executou ordens e administrador que já havia saído da empresa têm defesas próprias, que dependem de prova documental da divisão real de funções.

Pagamento e parcelamento

A legislação brasileira dá ao crime tributário um tratamento que quase nenhum outro crime tem: o pagamento integral do débito extingue a punibilidade. O parcelamento suspende o processo penal, desde que tenha sido pedido antes do recebimento da denúncia, e a quitação das parcelas encerra o caso.

Isso mudou em parte. A Lei Complementar 225/2026 retirou esses benefícios de quem for declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e estiver inscrito no Cadin. Para esse grupo, pagar deixa de apagar o crime, e a restrição alcança os atos praticados durante o enquadramento mesmo que a empresa depois regularize a situação. Os critérios estão em Devedor contumaz: o que diz a nova lei.

Se a intimação chegar

Algumas condutas simples evitam prejuízos difíceis de reverter:

  1. Não prestar depoimento nem entregar documentos sem antes conversar com um advogado. O que é dito no inquérito acompanha o processo até o fim.
  2. Levantar a situação do débito: se o lançamento é definitivo, se há recurso pendente, parcelamento ativo ou prescrição.
  3. Reunir os documentos que mostram quem decidia o quê na empresa e qual era a situação financeira no período.
  4. Avaliar, com números, o pagamento ou o parcelamento e o momento certo de fazê-lo.

A melhor defesa, de todo modo, é anterior: escrituração fiel, obrigações acessórias em dia e regras internas claras sobre quem responde pelos tributos. É o que um programa de compliance tributário organiza.

Base legal: Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º; Código Penal, arts. 168-A e 337-A; Lei 9.430/1996, art. 83; Lei 10.684/2003, art. 9º; Súmula Vinculante 24 e RHC 163.334, do STF; Lei Complementar 225/2026, arts. 49 a 54.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso. Fale com o escritório.

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