O ano de 2026 foi de ensaio. As notas fiscais passaram a destacar a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%), mas o valor era abatido do PIS e da Cofins, e quem cumpriu as obrigações acessórias ficou dispensado de recolher. Em 1º de janeiro de 2027 o ensaio termina para a parte federal: a CBS passa a ser cobrada pela alíquota cheia, e dois tributos que acompanham as empresas há décadas deixam de existir.
Este texto reúne o que já está definido em lei, o que ainda depende de decisão e o que convém conferir na empresa antes da virada do ano.
O que acaba e o que começa
A partir de janeiro de 2027:
- o PIS e a Cofins são extintos, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passa a ser cobrada no lugar deles;
- o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, exceto para os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus;
- entra em vigor o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
- o IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS, continua em fase de teste: 0,1% em 2027 e 2028, metade estadual e metade municipal. Esse 0,1% é descontado da alíquota da CBS.
O ICMS e o ISS seguem inteiros até 2028. A substituição deles é gradual:
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com PIS e Cofins |
| 2027 e 2028 | CBS no lugar de PIS e Cofins, IPI zerado, Imposto Seletivo e IBS de 0,1% |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem um décimo por ano (90%, 80%, 70% e 60%), e o IBS sobe na mesma medida |
| 2033 | ICMS e ISS deixam de existir |
A alíquota da CBS ainda depende do Senado
A lei não traz o número. Ela manda o Senado fixar, por resolução, a alíquota de referência da CBS, a partir de cálculos do Tribunal de Contas da União, de modo a manter o nível de arrecadação dos tributos que saem. O TCU calculou 11,3% e encaminhou o número ao Senado em novembro. Até a data desta publicação, a resolução não havia sido votada.
Se o Senado não decidir até 22 de dezembro, vale provisoriamente o cálculo do TCU. Em qualquer caso, a alíquota cobrada em 2027 e 2028 é a de referência menos 0,1 ponto percentual, por causa do IBS de teste. Setores com regime diferenciado, como saúde, educação e alimentos, aplicam sobre essa alíquota as reduções previstas na lei.
Para a formação de preços, a consequência é desconfortável: a empresa precisa fechar tabelas e contratos de 2027 sem o número definitivo. Trabalhar com mais de um cenário é mais prudente do que esperar.
O crédito é amplo, mas depende do pagamento
A CBS e o IBS são não cumulativos de forma mais ampla do que o PIS e a Cofins. Em regra, tudo o que a empresa adquire para a atividade gera crédito; ficam de fora o que a lei trata como uso ou consumo pessoal e poucas outras hipóteses. A velha discussão sobre o que é "insumo" perde espaço.
Há uma contrapartida. O crédito só pode ser apropriado quando o tributo da operação anterior tiver sido efetivamente pago. O fornecedor que atrasa ou não recolhe passa a ser um problema de quem compra. Vale rever o cadastro de fornecedores e as cláusulas dos contratos de fornecimento com isso em mente.
Os créditos de PIS e Cofins que a empresa ainda tiver em 31 de dezembro de 2026 não se perdem. Continuam válidos, podem ser compensados com a CBS e, quando a legislação atual já permitia, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. Precisam, porém, estar corretamente escriturados antes da extinção das contribuições.
Split payment: implantação aos poucos
A lei criou o recolhimento na liquidação financeira, conhecido como split payment. No momento em que o cliente paga, o banco ou a operadora do meio de pagamento separa a parcela de CBS e IBS e a envia direto ao Fisco. O vendedor recebe o valor já líquido dos tributos.
O mecanismo não estreia junto com a CBS. A implantação será por etapas, em datas que dependem de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e as autoridades já indicaram que ele não começa em janeiro. O efeito sobre o caixa, de todo modo, já pode ser simulado: empresas que hoje usam o valor do tributo como capital de giro, entre a venda e o vencimento da guia, vão perder esse fôlego.
Simples Nacional
Quem está no Simples continua no Simples, recolhendo a CBS e o IBS dentro da guia única. A novidade é a opção de apurar esses dois tributos pelo regime regular, fora da guia. Pode fazer sentido para quem vende principalmente a outras empresas, porque o crédito que o cliente aproveita tende a ser maior quando o fornecedor está no regime regular. É uma conta a ser feita caso a caso.
Contratos e preços
A CBS e o IBS são calculados "por fora": não entram na própria base de cálculo, e o valor aparece destacado na nota. Contratos de longo prazo com preço fechado "com tributos inclusos" foram escritos para outra realidade.
Para os contratos com o poder público, a própria lei prevê instrumentos de reequilíbrio. Para os contratos privados não há regra automática: o ajuste depende do que as partes escreveram, ou do que ainda puderem negociar.
O que conferir antes de janeiro
- Cadastro de produtos e serviços. A classificação fiscal de cada item define a alíquota e as reduções a que a empresa tem direito.
- Sistema de emissão de notas. O destaque da CBS e do IBS já vinha sendo exigido em 2026; em 2027, o valor destacado passa a ser devido.
- Formação de preços, com mais de um cenário de alíquota.
- Fluxo de caixa, com e sem split payment.
- Saldos credores de PIS e Cofins: conferência e escrituração até dezembro.
- Contratos de longo prazo, de compra e de venda: cláusula de revisão por mudança tributária.
- Fornecedores: a regularidade fiscal deles passa a afetar o crédito de quem compra.
Base legal: Emenda Constitucional 132/2023 (arts. 126 a 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e Lei Complementar 214/2025, arts. 31, 41, 47, 343 a 349, 373 e 378.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso. Fale com o escritório.