Contencioso Tributário 5 min de leitura

Devedor contumaz: o que diz a nova lei e quem corre o risco de ser enquadrado

Dever tributo não é, por si só, uma falta grave: empresas atravessam crises, discutem cobranças, parcelam. O que a Lei Complementar 225, de janeiro de 2026, passou a tratar com dureza é outra coisa: a empresa que faz do não pagamento um modo de operar. A lei, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, definiu pela primeira vez em âmbito nacional quem é o devedor contumaz e o que acontece com ele.

A definição é mais estreita do que o nome sugere. Mas as consequências são sérias o bastante para que toda empresa com passivo fiscal relevante saiba onde está a linha.

Três requisitos, todos ao mesmo tempo

É devedor contumaz quem tem inadimplência substancial, reiterada e injustificada. Os três requisitos são cumulativos.

Substancial. No âmbito federal, a dívida em situação irregular precisa ser igual ou superior a R$ 15 milhões e, além disso, maior do que todo o patrimônio conhecido da empresa, que é o ativo total do último balanço entregue à Receita. Estados e municípios podem fixar valores próprios; onde não houver lei local até janeiro de 2027, valem os critérios federais.

Reiterada. A situação irregular precisa se repetir em pelo menos quatro períodos de apuração seguidos, ou em seis alternados, dentro de doze meses.

Injustificada. Não pode haver motivo objetivo que explique a inadimplência. A lei cita três: calamidade reconhecida pelo poder público; prejuízo no exercício corrente e no anterior, sem indício de fraude; e, havendo execução fiscal, a ausência de atos que esvaziem o patrimônio, como distribuição de lucros, redução de capital ou empréstimos.

O que não entra na conta

Nem toda dívida é "irregular" para esse fim. Ficam fora do cálculo, entre outros:

  • débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
  • débitos parcelados ou em transação, com as parcelas em dia;
  • débitos garantidos de forma idônea ou com depósito integral;
  • débitos discutidos em tese de grande repercussão, como as submetidas a julgamento de recursos repetitivos.

A consequência prática é direta. Uma empresa com dívida alta, mas discutida, garantida ou parcelada, não é devedora contumaz. O risco está na dívida parada, sem defesa e sem negociação.

A lei também alcança as partes relacionadas: pode ser enquadrada a empresa ligada a outra que foi baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos deixando dívida irregular de R$ 15 milhões ou mais. Abrir um CNPJ novo e deixar o passivo no antigo deixou de ser saída.

Como é o processo

Ninguém é enquadrado sem aviso. A empresa é notificada, com a indicação das dívidas que motivam a medida, e tem 30 dias para:

  • regularizar a situação, pagando, parcelando ou demonstrando patrimônio suficiente; ou
  • apresentar defesa, que em regra suspende o enquadramento até a decisão.

Quem não faz nem uma coisa nem outra é declarado revel e passa a ser tratado como devedor contumaz. A defesa não tem efeito suspensivo nos casos de fraude, como empresa de fachada, uso de interpostas pessoas ou comércio de mercadoria de origem ilícita.

As consequências

O devedor contumaz fica impedido de:

  • usufruir de benefícios fiscais e usar prejuízo fiscal para quitar tributos;
  • participar de licitações e firmar contratos, concessões ou autorizações com o poder público;
  • pedir recuperação judicial ou prosseguir nela, com a possibilidade de a Fazenda requerer a conversão em falência;
  • celebrar transação tributária.

Além disso, o CNPJ pode ser declarado inapto enquanto durar a situação, a condição é registrada no Cadin e o nome da empresa é divulgado pela Receita.

Há ainda um efeito penal. Nos crimes tributários, o pagamento integral do débito extingue a punibilidade. A lei retirou esse benefício de quem tiver sido declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e estiver inscrito no Cadin. A restrição continua valendo para os atos praticados naquele período, mesmo que a empresa depois deixe a condição. O tema é tratado em Quando a dívida tributária vira crime.

Como sair

O procedimento é encerrado com o pagamento integral e suspenso com a negociação de toda a dívida, enquanto as parcelas forem pagas. A empresa deixa a condição quando não surgem novos débitos irregulares e os antigos são extintos, ou quando demonstra patrimônio igual ou superior à dívida.

E no Rio Grande do Sul

Para o ICMS, o Estado tem regra própria desde 2011 (Lei 13.711), com critério bem mais baixo: é considerado devedor contumaz, entre outras hipóteses, quem deixa de recolher o imposto declarado em oito dos últimos doze meses. O enquadramento leva ao Regime Especial de Fiscalização (REF), com fiscalização contínua e outras restrições. A lei complementar deu aos Estados um ano para adaptar a legislação, e é possível que as regras gaúchas sejam revistas.

O que fazer

Para a grande maioria das empresas, a lei não muda nada. Para quem tem passivo relevante, três cuidados resolvem quase tudo: manter cada débito em uma situação que a lei considera regular (discutido, garantido ou parcelado), responder à notificação dentro dos 30 dias e não tratar a troca de CNPJ como solução.

Base legal: Lei Complementar 225/2026, arts. 11 a 17, 49 a 54 e 57; Lei 13.988/2020, art. 5º, III; Lei estadual 13.711/2011 (RS).

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso. Fale com o escritório.

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