Quando a dívida tributária vira crime: o que o empresário precisa saber
Dever tributo, em regra, não é crime. Mas há exceções: fraude, retenção sem repasse e o ICMS declarado e não pago de forma contumaz. Entenda quando o processo penal pode começar, quem responde e o que mudou em 2026 no efeito do pagamento.
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