Áreas de Atuação

Apresentação dos elementos solicitados pela Receita Federal imediatamente com a finalidade de minoração das multas de ofício;
Apresentação de manifestações de inconformidade e impugnações de autos de infração;
Acompanhamento permanente da Situação Fiscal do contribuinte, resguardando a manutenção de sua Certidão Negativa de débitos fiscais;
Solicitação de parcelamento dos débitos constituídos perante a Receita Municipal, Estadual e Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
Esclarecimento permanente com relação à legislação tributária, de maneira ao melhor posicionamento frente ao enquadramento tributário da Empresa;
Requerimento de Restituição e Compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposição da Instrução Normativa RFB N°900;
Encaminhamento de consultas técnicas a Receita Federal do Brasil com a finalidade de esclarecimentos com relação a atividade específica da Empresa.

Suspensão das Execuções Fiscais e Leilões Judiciais.
Pedido de Liberação ou Substituição de bens penhorados.
Defesa contra a penhora dos bens da empresa, dos sócios e do faturamento.
Defesa contra a penhora on-line de contas bancárias da empresa e sócios.
Desenquadramento do REF (Regime Especial de Fiscalização).
Desentradamento da condição de Devedor Contumaz.
Obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativo (CNDS).
Liberação de DANFE.
Ações ordinárias para exclusão da Multa, Juros e Encargos Ilegais.
Ações para liberação do nome da empresa no Cadin.
Ações para liberação do nome da empresa no Serasa.
Ações para liberação do nome da empresa de Protestos.
Ações de parcelamentos dos Débitos Municipal, Estadual e Federal.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Crimes de Sonegação Fiscal.
Crimes Falimentares.
Crimes Licitatórios.
Crimes contra o Mercado de Capitais.
Crimes de Lavagem de Dinheiro.
Crimes contra a Ordem Tributária.
Crimes contra a Economia Popular.
Crimes Previdenciários.
Acompanhamento em Comissões Parlamentares de Inquérito.
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Acompanhamento durante todo o processo de investigação (depoimentos, defesas prévias, perícias, e outros procedimento do inquérito policial), caso este venha a existir tanto junto ao próprio Órgão fiscalizador, quanto ao Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Fazendária e Polícia Civil.
Nessa fase, a equipe de profissionais da Budim Advogados, busca garantir o direito de liberdade individual do empresário através de ações impugnativas autônomas criminais.
Elaboração de defesas e recursos, através da utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, perante todas as esferas administrativas e judiciárias, com o objetivo de preservar a liberdade e garantir os direitos do cliente e da empresa.

Desonera, simplifica e facilita a sucessão, o inventário e transferência de bens para descendentes, com menor incidência de impostos e taxas;
Possibilidade de adiantamento de legítima por meio de cessão aos herdeiros das quotas do capital social (com igualdade entre eles);
No caso de falecimento, a liquidação das quotas deverá se dar em conformidade com o contrato social;
A holding, quando utilizada como forma de proteção patrimonial, recebe todos os bens dos sócios, os quais passam a deter apenas cotas da empresa, sendo ela normalmente constituída sob a forma de sociedade limitada;
Economia tributária significativa.

Diante das normas atuais e vigentes altamente severas como a lei de lavagem de dinheiro, lei anticorrupção, evasão de divisas e de crimes tributários e econômicos o compliance, serve para codificar e padronizar as condutas daqueles que integram o quadro de colaboradores das empresas, os profissionais da Budim Advogados, estão preparados para orientar e elaborar as regras de compliance da sua empresa.

Os trabalhos desenvolvidos na área societária visam, sobretudo, entender o perfil da empresa e, a partir desta premissa, desenvolver os atos e operações societárias.
Elaboração de contratos societários (Contratos Sociais e Estatutos Sociais).
Elaborar ação de outros atos societários (Atas de Reunião/Assembleia; Fatos Relevantes; Ata de Reunião de Diretoria e Conselho de Administração, entre outros).
Consultoria na negociação para operações societárias, tais como, M&A (Merger and Acquisition), cisão, incorporação e dissolução societária.
Consultoria na reestruturação de passivos.
Consultoria e implementação de ferramentas de governança corporativa.
Realização de projetos de planejamento sucessório e societário para empresas familiares.
Constituição de Holding para proteção patrimonial.
Realização de projetos de planejamento sucessório e societário para empresas familiares.
Constituição de Holding para proteção patrimonial.

O Direito Empresarial é um conjunto de normas de direito privado que trata das relações empresariais e comerciais.
Ele abrange temas como a teoria empresarial, contratos, relação comercial, concorrencial, intelectual, industrial, contratos mercantis, títulos de crédito, franquias, recuperação judicial e falência.