Desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros deixou de ser assunto resolvido. A Lei 15.270/2025, a mesma que isentou do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, criou duas cobranças sobre rendas altas: uma retenção mensal de 10% sobre lucros e dividendos e um imposto mínimo anual. Quase um ano depois, as dúvidas dos sócios continuam as mesmas.
A retenção mensal
A regra é curta. Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física, residente no Brasil, mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos no mesmo mês, retém 10% de Imposto de Renda na fonte.
Três detalhes fazem diferença:
- Os 10% incidem sobre tudo, não só sobre o que passa de R$ 50 mil. Quem recebe R$ 50 mil não tem retenção. Quem recebe R$ 60 mil tem R$ 6 mil retidos.
- Os pagamentos do mês são somados. Dois pagamentos de R$ 30 mil no mesmo mês, pela mesma empresa, equivalem a um de R$ 60 mil.
- O limite é por empresa. Lucros recebidos de empresas diferentes não se somam para a retenção mensal. Somam-se, porém, no cálculo anual.
Não há deduções. E a retenção não é definitiva: funciona como antecipação do imposto mínimo anual e entra na declaração de ajuste.
O imposto mínimo anual
A segunda cobrança olha o ano inteiro. Quem somar mais de R$ 600 mil em rendimentos no ano, contando salários, pró-labore, aluguéis, aplicações e dividendos, fica sujeito a uma tributação mínima. A alíquota sobe em linha reta de zero, em R$ 600 mil, até 10%, em R$ 1,2 milhão, e permanece em 10% daí em diante. Com R$ 900 mil de rendimentos, por exemplo, a alíquota mínima é de 5%.
O imposto mínimo não se soma ao que a pessoa já paga. Do valor calculado são descontados o Imposto de Renda devido na declaração, o que foi retido exclusivamente na fonte e os 10% retidos sobre dividendos ao longo do ano. Só a diferença, se houver, é cobrada. Na prática, a regra alcança quem tem renda alta formada principalmente por rendimentos que eram isentos.
Alguns rendimentos ficam fora da conta, entre eles poupança, LCI, LCA, CRI e CRA, ganhos de capital fora da bolsa e valores recebidos por herança ou por doação em adiantamento de herança. A primeira apuração acontece na declaração de 2027, referente a 2026.
O limite de 34%
A lei tenta evitar que empresa e sócio, somados, paguem mais do que a alíquota nominal de IRPJ e CSLL. Se a carga efetiva da empresa sobre o lucro, somada ao imposto mínimo do sócio, passar de 34% (40% ou 45% para seguradoras e instituições financeiras), o sócio tem direito a um redutor.
O redutor depende de demonstrações financeiras que comprovem quanto a empresa efetivamente pagou. Empresas fora do lucro real podem usar um cálculo simplificado do lucro contábil, mas precisam ter os números organizados. Contabilidade feita só para cumprir obrigação passa a custar imposto ao sócio.
Lucros apurados até 2025
Os lucros apurados até 2025 continuam livres da retenção, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que o pagamento siga o que o ato de aprovação previu. Para o imposto mínimo anual há uma condição a mais: o pagamento precisa ocorrer até 2028.
Uma liminar do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.912 e 7.914, estendeu o prazo de aprovação até 31 de janeiro de 2026. O plenário começou a votar a confirmação da liminar em fevereiro, mas o julgamento foi interrompido e, até a data desta publicação, não havia sido concluído. Quem aprovou a distribuição em janeiro de 2026 está amparado por uma decisão provisória e deve acompanhar o caso.
Em qualquer das situações, a fiscalização tende a pedir a ata, o balanço que demonstra o lucro e a prova de que os pagamentos seguem o cronograma aprovado. Vale conferir se esses documentos existem e estão coerentes entre si.
Simples Nacional e sócios no exterior
A Receita Federal entende que a retenção vale também para empresas do Simples Nacional. O entendimento é contestado, porque a isenção dos lucros do Simples está em lei complementar e a nova regra veio por lei ordinária, e a discussão está no Judiciário. Enquanto não houver definição, deixar de reter significa assumir o risco de autuação.
Para sócios residentes no exterior não há o limite de R$ 50 mil: qualquer remessa de lucros ou dividendos sofre retenção de 10%.
O que revisar
- Calendário de distribuições. Concentrar a distribuição do ano em um único mês pode gerar uma retenção que não ocorreria com pagamentos mensais menores. A retenção é antecipação, mas tira caixa do sócio até a declaração.
- Pró-labore e dividendos. Em muitas empresas, a proporção entre os dois foi desenhada para um cenário de dividendo sempre isento. A conta mudou e precisa ser refeita, incluindo a contribuição previdenciária.
- Holdings e participações entre empresas. Lucros pagos de uma pessoa jurídica a outra, no Brasil, seguem isentos. A tributação acontece quando o dinheiro chega à pessoa física. Sobre o efeito disso no planejamento patrimonial, veja Holding familiar depois da reforma.
- Documentação. Atas de aprovação de contas e de distribuição, balanços e balancetes deixaram de ser formalidade.
Base legal: Lei 15.270/2025, que incluiu os arts. 6º-A, 16-A e 16-B na Lei 9.250/1995 e alterou o art. 10 da Lei 9.249/1995; STF, ADIs 7.912 e 7.914.
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