Contencioso Tributário 4 min de leitura

Transação tributária: como negociar dívidas com a União e com o Estado

Durante muito tempo, a única saída para uma dívida tributária grande era esperar o próximo Refis. Desde 2020 existe um caminho permanente: a transação tributária, um acordo entre o contribuinte e a Fazenda em que cada lado cede algo para encerrar a cobrança. Há editais abertos neste momento, na União e no Rio Grande do Sul, com prazos que terminam nos próximos meses.

O que é e o que não é

A transação não é um parcelamento comum nem um perdão geral. No parcelamento ordinário, a dívida é paga inteira, com juros, em até 60 meses. Na transação, a Fazenda pode reduzir multas, juros e encargos e alongar o prazo, de acordo com a chance real de receber: quanto menor a capacidade de pagamento do devedor, maior o desconto.

Por isso duas empresas com a mesma dívida podem receber propostas muito diferentes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classifica cada devedor conforme a capacidade de pagamento, e essa classificação pode ser contestada quando não reflete a situação da empresa.

Os limites da lei federal

A Lei 13.988/2020 fixa o teto do que pode ser negociado com a União:

Regra geral Pessoa física, micro e pequena empresa
Desconto máximo 65% do valor total da dívida 70%
Prazo máximo 120 meses 145 meses

Os limites da segunda coluna valem também para Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

Em todos os casos:

  • o desconto incide sobre multas, juros e encargos; o valor principal do tributo não é reduzido;
  • contribuições previdenciárias têm prazo máximo de 60 meses, por limite constitucional;
  • empresas podem usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater até 70% do saldo que restar depois dos descontos, a critério da Fazenda;
  • precatórios e créditos reconhecidos em decisão definitiva contra a União podem ser usados na amortização.

Editais abertos

União. O Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026, recebe adesões até as 19h de 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize. Há quatro modalidades: conforme a capacidade de pagamento, para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, para débitos de pequeno valor e para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

Rio Grande do Sul. O Acordo Gaúcho, programa estadual de transação criado pela Lei 16.241/2024, está no terceiro edital. A adesão ao Edital 03/2026 vai até 18 de dezembro de 2026 e alcança débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. As condições divulgadas pelo Estado são:

  • pagamento em parcela única, com redução de até 95% de multas e juros;
  • pagamento em até dez parcelas, com redução de até 75%;
  • pagamento combinado com precatórios, que podem cobrir até 60% do valor transacionado, também com redução de até 75%.

Os descontos não atingem o principal e não podem passar de 65% do valor atual de cada crédito.

Fora dos editais, dívidas de valor elevado podem ser objeto de transação individual, negociada diretamente com a Procuradoria a partir de uma proposta do contribuinte.

Antes de aderir

A adesão é simples, feita pela internet. A decisão de aderir não é. Alguns pontos merecem exame antes:

  1. A dívida é devida? Ao aderir, o contribuinte confessa o débito e desiste das ações e dos recursos sobre ele. Parte das dívidas inscritas está prescrita, traz multa acima do permitido ou envolve tese já decidida a favor do contribuinte. Negociar esses valores é pagar o que não se deve.
  2. A classificação está correta? O desconto depende da capacidade de pagamento atribuída pela Fazenda. Se ela estiver superestimada, cabe pedido de revisão.
  3. A parcela cabe no caixa? A transação rescindida derruba os descontos, restabelece a cobrança integral e impede novo acordo por dois anos.
  4. Há garantias no processo? Bens penhorados e depósitos judiciais têm tratamento próprio em cada edital.

Quem não pode

A transação é vedada ao devedor contumaz, figura definida pela Lei Complementar 225/2026 e explicada em Devedor contumaz: o que diz a nova lei. Também não alcança multas de natureza penal.

Para quem pode, há dois editais abertos, com descontos relevantes e uso de precatórios. O prazo do edital estadual termina em poucas semanas, e uma boa adesão começa pela conferência da dívida, não pelo simulador.

Base legal e fontes: Lei 13.988/2020, arts. 4º, 5º e 11; Edital PGDAU 6/2026, na página da PGFN; Lei estadual 16.241/2024 e comunicado do Governo do Estado sobre o Edital 03/2026.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso. Fale com o escritório.

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