Devedor contumaz: o que diz a nova lei e quem corre o risco de ser enquadrado
A Lei Complementar 225/2026 definiu quem é o devedor contumaz e criou sanções que vão da perda de benefícios fiscais ao impedimento de pedir recuperação judicial. Entenda os três requisitos, o processo de enquadramento e como ficar fora dele.
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