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Holding familiar depois da reforma: o que mudou no ITCMD e no ITBI

Durante anos, a holding familiar foi apresentada como atalho para pagar menos imposto na herança. Parte desse argumento perdeu força em 2026; outra parte ganhou. Uma lei complementar mudou a forma de calcular o imposto sobre heranças e doações, e o Supremo Tribunal Federal encerrou uma disputa antiga sobre o ITBI. Quem tem holding, ou pensa em ter, precisa refazer a conta com as regras novas.

ITCMD: a base passa a ser o valor de mercado

O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva, em que quem recebe mais paga percentual maior, e a Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, fixou regras nacionais que os Estados devem seguir. Três delas afetam diretamente as holdings.

Quotas valem o que o patrimônio vale. Era comum doar quotas da holding pelo valor contábil, com os imóveis registrados pelo custo de décadas atrás. A lei agora determina que a base de cálculo de quotas de empresas fechadas seja apurada por metodologia técnica e corresponda, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao fundo de comércio. A aplicação depende da lei de cada Estado, mas a direção está dada: o imóvel dentro da empresa tende a ser tributado pelo que vale, não pelo que consta no balanço.

Doações sucessivas são somadas. Doar em fatias para permanecer nas faixas mais baixas deixa de funcionar. As doações entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário, dentro do prazo que a lei estadual fixar, entram juntas no cálculo da alíquota.

Vale a alíquota do dia. Na doação aplica-se a alíquota vigente na data da doação; na herança, a da data do falecimento. Com o teto nacional em 8% e vários Estados revendo suas tabelas, o momento da transmissão pesa.

A tabela do Rio Grande do Sul

O Estado aplica alíquotas progressivas desde 2016. Os valores são definidos em UPF-RS, a unidade fiscal do Estado:

Herança (valor de cada quinhão) Alíquota
até 2.000 UPF isento
de 2.000 a 10.000 UPF 3%
de 10.000 a 30.000 UPF 4%
de 30.000 a 50.000 UPF 5%
acima de 50.000 UPF 6%

Na doação há duas faixas: 3% até 10.000 UPF e 4% acima disso. Dez mil UPF correspondem a cerca de R$ 283 mil em 2026.

Para patrimônios maiores, a doação em vida (4%) custa hoje menos do que a herança (até 6%). É uma das razões pelas quais a doação de quotas com reserva de usufruto, em que os pais transferem a propriedade e mantêm o controle e a renda, segue sendo o desenho mais usado. A diferença, porém, depende de uma tabela que o Estado pode alterar.

ITBI: o Supremo decidiu a favor das holdings

A Constituição afasta o ITBI na transferência de imóveis para o capital de uma empresa. Muitas prefeituras negavam o benefício quando a empresa tinha atividade imobiliária, que é o caso da holding que aluga os próprios imóveis.

Em outubro de 2026, o STF resolveu a questão no Tema 1.348: a imunidade na integralização de capital é incondicionada e não depende da atividade da empresa, ressalvados os casos de simulação ou fraude. Quem pagou ITBI nessa situação pode avaliar se cabe pedir a restituição.

Continua valendo o limite fixado pelo próprio Supremo em 2020, no Tema 796: a imunidade cobre apenas o valor incorporado ao capital social. Se o imóvel vale mais do que o valor acrescentado ao capital, o imposto incide sobre o excedente. Como cada prefeitura avalia o imóvel à sua maneira, esse ponto ainda gera discussão.

Renda dos imóveis: a conta também mudou

Na pessoa física, o aluguel entra na tabela progressiva do Imposto de Renda, que chega a 27,5%. Na holding tributada pelo lucro presumido, a carga sobre a receita de aluguel costuma ficar entre 11% e 15%. Essa diferença continua sendo o principal ganho recorrente da estrutura, mas três mudanças recentes entram na conta:

  • CBS e IBS sobre aluguéis. A partir de 2027, a locação passa a pagar a CBS e, gradualmente, o IBS, com redução de 70% da alíquota. A pessoa física também é alcançada quando recebe mais de R$ 240 mil por ano (valor corrigido pela inflação) com a locação de mais de três imóveis. Manter os imóveis no CPF não livra mais dessa incidência. Os prazos estão em Reforma tributária: o que muda em janeiro de 2027.
  • Dividendos. Lucros distribuídos pela holding a um mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10%.
  • Imposto mínimo. Quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima do Imposto de Renda.

O que a holding continua fazendo bem

O argumento tributário ficou mais modesto. Os outros continuam de pé:

  • Sucessão organizada em vida. Com a doação de quotas e a reserva de usufruto, a divisão é decidida por quem construiu o patrimônio, e não em um inventário.
  • Imóveis inteiros. Os herdeiros recebem quotas, não frações de cada imóvel. Vender, alugar ou reformar deixa de exigir a assinatura de todos.
  • Regras de convivência. Contrato social e acordo de sócios definem quem administra, como se distribui o resultado e o que acontece em caso de divórcio, falecimento ou saída de um sócio.

O que a holding não faz é proteger o patrimônio contra dívidas que já existem. Transferir bens para uma empresa depois que o problema apareceu é fraude contra credores, e o Judiciário desfaz a operação.

Para quem vale a pena

Depende do patrimônio e do objetivo. Em geral, a estrutura se justifica quando há vários imóveis que geram renda, mais de um herdeiro e disposição para manter contabilidade regular. Para quem tem a casa onde mora e pouco mais, o custo de constituir e manter a empresa costuma superar o benefício.

Em qualquer caso, a decisão pede simulação com números reais: valor de mercado dos bens, ITCMD pela tabela atual, ITBI sobre eventual excedente e carga sobre os aluguéis nos dois cenários. Projetos de holding feitos antes de 2026 merecem revisão pelos mesmos critérios.

Base legal e fontes: Emenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 227/2026, arts. 152 a 156; Lei estadual 8.821/1989 e tabela da Receita Estadual do RS; STF, Tema 1.348 e Tema 796; Lei Complementar 214/2025, arts. 251 e 261.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso. Fale com o escritório.

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